Termos de uso

A SmartPrefeitura é um serviço digital que permite a você reportar solicitações e problemas de zeladoria urbana (como buracos, iluminação apagada, entulho, entre outros) diretamente aos órgãos municipais competentes, acompanhar o andamento e visualizar as solicitações registradas na sua cidade.

Para criar uma conta e abrir chamados, você deve ter 12 anos completos ou mais. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações precisas e verdadeiras.

Você é o único responsável pela guarda e uso das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Contas não verificadas por e-mail ou com dados manifestamente falsos poderão ser encerradas pela administração municipal.

A zeladoria urbana é um processo de interesse público. Por isso, os chamados aprovados na triagem municipal ficam visíveis em um mapa público, acessível a qualquer cidadão ou integrado a sistemas de dados abertos (como o padrão Open311).

Os dados públicos do chamado incluem: a localização do problema, o endereço aproximado, o andamento da solicitação, a descrição e as imagens que a triagem municipal classificar como públicas — nenhuma imagem enviada por você é publicada automaticamente. Ainda assim, é de responsabilidade do usuário não enviar fotos que exibam rostos de pessoas, placas de veículos ou informações privadas.

Seu nome e dados de contato nunca são publicados na vitrine pública ou no mapa. Os chamados aparecem publicamente de forma desvinculada da sua identidade.

O Município mantém acesso à sua identidade unicamente para fins de fiscalização, triagem, prevenção de fraudes, auditabilidade do ato administrativo e prestação do serviço pretendido.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento oficiais da sua Prefeitura ou junto ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

Após o processamento do pedido, seus dados pessoais de cadastro e login serão excluídos. O histórico dos chamados abertos por você permanecerá registrado no sistema do Município para fins de histórico administrativo e estatística pública, mantendo-se totalmente desvinculado da sua identidade.

É expressamente proibido utilizar a plataforma para enviar chamados falsos, trotes, propagar conteúdo abusivo, difamatório ou anexar imagens inadequadas.

A administração municipal reserva-se o direito de rejeitar solicitações, bloquear o envio de novos chamados e suspender ou cancelar definitivamente o acesso de contas que violem estas regras ou utilizem o sistema de má-fé.